EXONERAÇÃO

Exoneração a pedido é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na administração pública.Ao servidor beneficiado com afastamento para pós-graduaçao stricto sensu não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período.

O atendimento presencial obedece as prioridades por lei.

Requerimento

Lei Municipal 003/2012 art. 99 – Regime do Servidor Municipal O servidor efetivo que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.